O verdadeiro papel do vereador
É importante que o cidadão saiba sobre a função do poder legislativo. O vereador é eleito para defender os interesses públicos de uma cidade. Seu trabalho consiste na criação, análise e elaboração de propostas de leis municipais, que assegurem a ordem e o desenvolvimento da coletividade.
O vereador também deve fiscalizar do poder executivo e buscar soluções para os problemas do dia a dia. A função julgadora do vereador consiste em julgar as infrações políticas administrativas do prefeito e dos próprios vereadores. O cidadão tem o direito de procurar o vereador que tem a obrigação de atuar em prol da comunidade procurando soluções para os problemas coletivos.
É importante que a sociedade conheça o papel do vereador e esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um vereador.
Freqüentemente, os vereadores são cobrados a tomarem providencias na realização de obras, isso é comum, mas o poder que o vereador possui é indireto, ou seja, através de uma possível emenda de lei orçamentária sujeita a votação ou através de uma indicação ou requerimento que o vereador encaminha ao prefeito solicitando aquela providencia que o eleitor reivindica. Portanto é através destes instrumentos que o vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas sempre dependerá da ação do poder executivo atender ou não ao pedido do legislativo.
Por estar sempre em contato com o povo, o vereador costuma receber as reivindicações e enviá-las ao prefeito que pode ou não executá-los. A autonomia de cada vereador, no entanto, é exercida nos limites do poder legislativo e de acordo com as leis municipal, estadual e federal.
O regimento interno da Câmara Municipal não faz distinção entre vereadores da oposição e da situação e por isso mesmo todos são iguais no exercício da função parlamentar.
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